Glossário · Categoria
Legislação Trabalhista
Regimes de contratação e direitos trabalhistas.
§ 01Legislação Trabalhista
CLT
CLT é a sigla para Consolidação das Leis do Trabalho, o principal marco legal que regulamenta as relações de emprego formais no Brasil desde 1943. O regime CLT garante direitos como 13º salário, férias remuneradas, FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio e recolhimento previdenciário.
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§ 02Legislação Trabalhista
PJ (Pessoa Jurídica)
PJ é a sigla para Pessoa Jurídica e, no contexto de trabalho, refere-se ao profissional que presta serviços através de uma empresa própria (CNPJ), sem vínculo empregatício. Em vez de carteira assinada, o pagamento ocorre via emissão de nota fiscal, com maior flexibilidade e responsabilidade tributária.
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